(DOC. VP 240.3040.1459.1338)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, tendo alegado, em síntese, que o agravado adquirira o imóvel localizado na Rua do Pesque e Pague, no Distrito de Catú de Abrantes, na comarca de Camaçari, conforme inscrição de Cadastro municipal de 2015998, e, ao tentar promover a transcrição no registro imobiliário, fora solicitado, na Secretaria de Fazenda do Município, a expedição da respectiva guia para pagamento do tributo municipal devido, incidente sobre o referido negócio ju

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