(DOC. VP 240.3040.1408.0792)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Não incidência de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se o processo ante o cancelamento do débito não incidindo honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaraç�

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