(DOC. VP 240.3040.1406.2391)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação pela agravante do CTB, art. 298, V não descrita na denúncia. CPP, art. 385. Possibilidade. Constatada condição de motorista profissional. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram que o réu é motorista profissional, bem como que, quando da infração, conduzia veículo acoplado a dois semirreboques, o que exige cuidados especiais, a teor do art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - «Nos termos do CPP, art. 385, o juiz pode reconhecer a presença de agravantes genéricas, ainda que estas não tenham sido descritas na denúncia ou alegadas pela acusação» (AgRg no REsp. 1.904.588/RJ/STJ, relat

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