(DOC. VP 240.3040.1383.3214)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Multa contratual. Desistência de assinatura de contrato. Fornecimento de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de multa contratual em razão da desistência de assinatura de contrato de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ,

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