Carregando…

(DOC. VP 240.3040.1335.3856)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A ausência de procurações e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu eletronicamente a petição recursal, impossibilita o conhecimento do recurso, pois torna inexistente o recurso dirigido à esta instância superior à luz da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote