(DOC. VP 240.3040.1311.1537)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Tráfico privilegiado e reprimenda inferior a 5 anos. Possibilidade. Precedente. Alegação de omissão em relação à pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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