(DOC. VP 240.3040.1302.7178)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. 3 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios

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