(DOC. VP 240.3040.1297.9876)

STJ. Processual civil. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Copasa. Danos morais não comprovados. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Na sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Humberto Martins que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Verificado o impedimento do Ministro Sucessor (fl.561), certificou a redistribuição. II - Quanto à matéria constante nos CDC, art. 8�

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