(DOC. VP 240.3040.1279.7494)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins-importaçào. Incidente sobre o milho importado da argentina. Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 e 456/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as importações de milho. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o ac

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