(DOC. VP 240.3040.1276.0387)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Legitimidade ativa. Determinação para processamento do feito. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência em demonstrar a incorreção da interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DGL - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Falido contra o Procon/DF, objetivando que seja anulada multa administrativa aplicada. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar a devolução dos autos ao Ju ízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote