(DOC. VP 240.3040.1266.4443)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Patamar proporcional. Majorante da interestadualidade. Efetiva transposição de fronteira. Desnecessidade. Prova testemunhal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecente

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