(DOC. VP 240.3040.1115.8702)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao conteúdo de telefone. Incursão em provas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de fundadas razões. CPP, art. 240. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Não ocorrência. Precedente. Constrangimento ilegal.

1 - O ingresso em domicílio sem consentimento do morador possui quatro exceções, nos termos da CF/88, art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Até pouco tempo o entendimento dominante nesta Corte Superior era no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime permanente, como o tráfico ilícito de entorpecentes ou a posse ou o porte ilegal de arma de fogo, pois, nesses casos, o

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