(DOC. VP 240.2190.1986.5575)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmu

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