(DOC. VP 240.2190.1693.7291)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do recurso diante do óbice contido na Súmula 284/STF. Todavia, os agravantes não impugnaram o referido fundamento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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