(DOC. VP 240.2190.1615.3216)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa fixada em 1/2. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Alegada violação ao CPP, art. 617. CPP. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A princípio, verifica-se que, embora tenha sido pontuado que a defesa deixou de opor oportunamente os embargos de declaração contra a sentença alegadamente omissa, fato é que a decisão monocrática ora agravada examinou a tese defensiva e, fundamentadamente, rechaçou-a, uma vez que a manifestação do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Conforme orientação pacífica deste Sodalício, é de se reconhecer que o Tribunal de origem, em

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