(DOC. VP 240.2190.1458.3494)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Necessidade de pedido indenizatório formulado na denúncia com indicação do montante indenizatório pretendido. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contra

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