(DOC. VP 240.2190.1396.0113)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Violação à norma constitucional. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 3 - Agravo regimental desprovido.
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