(DOC. VP 240.2190.1378.4559)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Ausência de elementos individualizadores na decisão. Necessidade de garantia da ordem pública não demonstrada. Nulidade configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da

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