(DOC. VP 240.2190.1300.2333)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal definitiva. Pedido de prisão domiciliar de apenada foragida em supressão de instância. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Acórdão de origem de mera reiteração de pedidos. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No acórdão de origem, foi consignado que a impetração se tratava de uma mera reiteração de pedidos, o que, de fato, impedia a reapreciação da matéria (um pedido de prisão domiciliar de apenada definitiva foragida - fl. 39). III - Assente nesta Corte Superior a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recur

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