(DOC. VP 240.2190.1226.4967)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados tentado e consumado e embriaguez ao volante. Violação de princípio constitucional. Pretensão descabida. CP, art. 70. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo e indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 476. Alegação de nulidade do feito. Negativa do pleito do Ministério Público e não demonstração do prejuízo. Deficiência nas razões do apelo nobre. Razões dissociadas e fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou de princípio constitucional, sequer para fins de prequestionamento. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. 3 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demo

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