(DOC. VP 240.2190.1171.0491)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Estupro de vulnerável. Parte não conhecida por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. STF. Parte desprovida por incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Tenra idade da vítima que legitima a exasperação da pena-base. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante restou condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP - CP (estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva), à pena de 20 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Em recurso especial, a defesa apontou violação aos CP, art. 59 e CP art. 68 e ao CPP, art. 387 - CPP, ao fundamento de que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal, aduzindo que o TJ « exasperou de forma

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