(DOC. VP 240.2061.1308.7207)

STJ. Habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Possibilidade. Aplicação da Súmula 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do paciente e à suficiência dos pagamentos. Precedentes do STJ. Pela manutenção da ordem de prisão.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alime

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