(DOC. VP 240.1080.1994.1148)

STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Embargos de divergência e recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição ( ICMS- st).

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)». 2 - Registre-se que a questão aqui identificada, apesar de guardar alguma relação, difere daquela que já foi objeto de a

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