(DOC. VP 240.1080.1986.4597)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante teve negado o direito em recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena», após a sua condenação pelo Tribunal do Júri, a 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. 2 - A determinação do Juiz de primeiro grau está amparada no CPP, art. 492, I, «e», e assentou-se constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena não definitiva impos

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