(DOC. VP 240.1080.1977.4360)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da comprovação integral do recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preparo recursal. Necessidade de comprovação, no momento da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da deserção do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote