(DOC. VP 240.1080.1957.9199)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 85, § 11. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do CTN, art. 161, § 1º, não foi aplicado o óbice da Súmula 280/STF, mas reconhecida a competência da Suprema Corte para examinar a questão (e/STJ fls. 1538/1539). Assim, no ponto, a parte deixou de rebater o fundamento aplicado na decisão monocrática agravada. 2 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da de

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