(DOC. VP 240.1080.1946.5577)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Abuso na resilição. Planos com menos de trinta usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a alegação de negativa de prestação jurisdicional deduzida em termos genéricos. 2 - No caso, a parte alegou genericamente omissão acerca dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, sem demonstrar de que forma eles seriam aplicáveis. 3 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige-se que, no recurso especial, seja suscitada e demonstrada a violação do, II do CPC/2015, art.

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