(DOC. VP 240.1080.1942.6276)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Da leitura dos autos, verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado ao não conhecer, em razão da preclusão consumativa, da petição de agravo em recuso especial, apresentada sucessivamente após a petição de agravo regimen

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