(DOC. VP 240.1080.1931.3523)

STJ. Processual civil e tributário. Indébito tributário reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Homologação da compensação pela Receita Federal.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Por conseguinte, a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL". 2 - A decisão proferida pela Corte a quo está em dissonância da jurisprudência do STJ, firme no sentido de que «o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proven

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