(DOC. VP 240.1080.1906.6229)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - In casu, não se configura a negativa de prestação jurisdicional, visto que o TJ/SP se manifestou de forma clara e bem embasada acerca do conflito, com a aplicação do dire

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