(DOC. VP 240.1080.1906.0657)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não comprovada. Outras provas independentes e produzidas em juízo. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável. Dosimetria da pena. Matéria já analisada em outra revisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimen

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