(DOC. VP 240.1080.1905.8561)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo de precatório requisitório. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido. Existência de omissão, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, para complementação, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto à alegada violação aos arts. 924, II, do CPC/2015 e 1º-E da Lei 9.494/97, negando provimento ao Agravo interno, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Todavia, deixou de apreciar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote