(DOC. VP 240.1080.1904.1873)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Correção monetária e juros moratórios (selic) recebidos em virtude de depósitos judiciais ou repetição de indébito tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR objetivando que seja declarada a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios decorrentes da repetição do indébito tributário ou incidentes sobre os depósitos judiciais que forem levantados em favor dos contribuintes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a seguranç

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