(DOC. VP 240.1080.1876.1822)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS-difal. Prazo decadencial para a impetração. Não incidência. Pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, na hipótese em que for preventivo. Precedentes. 3 - No caso dos autos, a pretensão mandamental objetiva o nã

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