(DOC. VP 240.1080.1836.3459)

STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e restituição do indébito. Fup e fupa (fupinha). Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Distribuidora de petróleo e derivados. Ilegitimidade ativa. Matéria já apreciada pela corte sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. e pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A. contra a Agência Nacional de Petróleo — ANP, a União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial 240/2001. 2 - Os autores requereram «a declar

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