(DOC. VP 240.1080.1835.3939)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Foro. Competência. Contrato de adesão. Hipossuficiência. Alteração. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acordão do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à hipossuficiência da parte demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A jurisprudência

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