(DOC. VP 240.1080.1823.0541)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Diferimento do pagamento das custas. Previsão em Lei estadual. Inaplicabilidade ao STJ.

1 - Uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão do benefício do diferimento do pagamento das custas, com base em lei local

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