(DOC. VP 240.1080.1805.0858)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

1 - O STJ entende que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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