(DOC. VP 240.1080.1803.4740)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória. Decadência reconhecida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando prevalecer o julgamento do RE 611.503, relativo ao Tema 360, com repercussão geral, na medida em que o acórdão rescindendo contrariou decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 240.785, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de receita. No Tribunal, o feito foi julgado extinto, reconhecendo-se a decadência. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conheciment

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