(DOC. VP 240.1080.1790.2688)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul não conhecido. Tentativa de reabrir o debate por meio de posterior petição e embargos de declaração. Preclusão. Segundo agravo interno. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme relatado na decisão agravada, «desde a petição inicial, a autora se insurgiu não apenas contra a sua desclassificação na fase de Investigação Social, mas também contra a nota que lhe foi atribuída pela Academia de Polícia Civil no quesito Ética, que teria se fundamentado exclusivamente na existência de boletins de ocorrência.» 2 - Assim, a insurgência, levada a efeito a título de «fato novo», deveria ter sido feita nas contrarrazões ao Recurso Ordinário ou me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote