(DOC. VP 240.1080.1762.2996)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte a quo, com base no acervo fático probatório dos autos concluiu: «Na presente hipótese, não restou comprovado o nexo causal entre a suposta omissão da ré e o infortúnio ocorrido. Como se verifica das provas juntadas aos autos, a via estava devidamente sinalizada, tanto que

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