(DOC. VP 240.1080.1747.5420)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Autuação. Operações com softwares. Incidência de ICMS ou de ISSQN. Aferição da correta aplicação de entendimento do STF nas ADIs 1.945 e 5.659. Impossibilidade. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada qual teria sido a omissão perpetrada pelo acórdão recorrido, nem sua importância para o julgamento da causa, além de não ter indicado as teses ou dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo teria deixado de se manifestar, o que impede o conhecimento do recurso no ponto, haja vista a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote