(DOC. VP 240.1080.1734.3761)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ambiental. Dano causado à parte autora (pescadora artesanal) em virtude da possível diminuição da quantidade de peixes na região após a construção da usina hidrelétrica de belo monte. Concessão de oportunidade de emenda a inicial. Simlilitude não demonostrada. Precedente do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. No acórdão recorrido, a questão processual debatida limitou-se à necessidade de o magistrado oportunizar a emenda da inicial que não preenche os requisitos (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320), nos termos do CPC/2015, art. 321, nas demandas específicas de indenização contra Norte Energia S/A em virtude de alegado dano a pescador por suposta diminuição de peixes decorrente da const

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