(DOC. VP 240.1080.1732.0620)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil afirmada na solução do tema 1.150 da pauta de recursos especiais repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se nos presente processo a legitimidade passiva da instituição financeira em demanda em que se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. 2 - A questão foi solucionada no Tema Repetitivo 1.150/ST/STJJ, a partir do julgamento, em 13.9.2023, dos REsp. 1.895.936/TO/STJ, REsp. 1.895.941/TO/STJ, REsp. 1.951.931/TO/STJ. Nessa ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil pos

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