(DOC. VP 240.1080.1724.2539)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípios da anterioridade e tese firmada em tema de repercussão geral. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O recurso especial foi interposto para questionar os princípios constitucionais da anterioridade e a aplicação, ao caso concreto, de tese firmada pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário sob a sistemática da Repercussão Geral. III - O recurso especial poss

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