(DOC. VP 240.1080.1718.9927)

STJ. Processual civil e civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 9º, 10, 17, 77, 103, 141, 329, 337, 344, 352, 369, 480, 492, 933, 938, 939 e 1.013 do CPC/2015; 84 da Lei 13.106/2015;

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