(DOC. VP 240.1080.1714.8318)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Não ocorreu a transação excepcional. Portaria pgfn 14.402/2020. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido julgou que, inexistindo transação excepcional homologada nos autos, há sinal de não ter ocorrido o acordo com a Fazenda nos moldes do que prevê a Portaria PGFN 14402/2020. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 3 - Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial qu

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