Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1680.7191)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 167- 174, e/STJ). 2 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial da autarquia se amparou em dois argumentos: ausência de violação da legislação federal indicada e incidência da Súmula 7/STJ (fls. 144-145, e/STJ). 3 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 148-151, e/STJ), entretanto, a parte combateu apenas o primeiro f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote