(DOC. VP 240.1080.1666.5663)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Consonância com temas repetitivos 616 e 617 do STJ. Pessoa jurídica. Atividade privativa de médico veterinário não verificada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem afirma: «é de nenhuma importância que o executado outrora tivesse se inscrito no Conselho exequente», «sendo aceitável que o fez por engano - ou talvez induzido a erro - justo porque ninguém é obrigado a pagar carga tributária se não deve figurar como contribuinte de fato ou de direito»,"estando o conselho profissional vinculado ao princípio da legalida

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