(DOC. VP 240.1080.1665.4875)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Supermercados. Creditamento de energia elétrica utilizada em operações com alimentos. Tema 242/STJ. Tema 218/STF. Matéria infraconstitucional. Debate fático probatório. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Manutenção do sobrestamento do feito. Descabimento. CPC, art. 1.040. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RE 588.954/RG/STF/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa (Tema 218 do STF). 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no CPC, art. 1.040 tem cabimento a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que não é necessário aguardar- se o trânsit

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